Termos de Uso

1. Aceitação

Ao usar o ResidFacil ("a plataforma"), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

2. O que a plataforma faz

A plataforma é uma ferramenta de software para administradores de residenciais controlarem cobranças de aluguel: cadastrar moradores, gerar cobranças, enviar lembretes, registrar pagamentos, emitir recibos e relatórios.

A plataforma não é parte da relação locatícia. O contrato de aluguel, os pagamentos e quaisquer cobranças são exclusivamente entre o administrador e o morador. A plataforma apenas facilita a comunicação e o registro dessas operações.

3. Responsabilidades do administrador (gerente)

• Garantir que tem base legal para tratar os dados dos moradores cadastrados.
• Manter dados de cadastro precisos e atualizados.
• Não usar a plataforma para spam ou comunicação não autorizada.
• Proteger as credenciais da própria conta. 2FA é fortemente recomendado.
• Cumprir com a LGPD ao tratar os dados dos moradores.

4. Responsabilidades da plataforma

• Manter a plataforma disponível em regime de melhor esforço.
• Aplicar boas práticas de segurança (criptografia, hash de senha, audit log).
• Notificar incidentes de segurança que afetem os dados.
• Disponibilizar canais para exercer direitos da LGPD.

5. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está". Não somos responsáveis por:

• Perdas decorrentes do uso indevido pelo administrador.
• Falhas em provedores externos (Vercel, Supabase, Resend, Z-API, Asaas).
• Disputas entre administrador e morador relativas ao contrato de aluguel.
• Lucros cessantes ou danos indiretos.

Em qualquer caso, o limite total de responsabilidade fica restrito ao valor pago pelo administrador à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento (zero, no caso de uso gratuito).

6. Pagamentos e taxas

Eventuais taxas de uso da plataforma serão comunicadas com antecedência e exigirão aceite explícito. Taxas de gateway de pagamento (Asaas) e provedores de envio (Resend, Z-API) são repassadas conforme tabela do próprio provedor.

7. Encerramento

Você pode encerrar o uso a qualquer momento solicitando exclusão da conta. Podemos encerrar o acesso de uma conta que viole estes Termos, com prévia comunicação quando possível.

8. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. O foro competente é o da comarca do administrador, salvo eleição diversa.